Angola Defende Leis Mais Rígidas na SADC Contra o Casamento Precoce

Ao falar no lançamento da Campanha de “Erradicação do Casamento Infantil e da Gravidez na Adolescência - Uma questão de Direitos Humanos e Desenvolvimento da Criança”, a líder parlamentar enfatizou que as leis devem ser a principal ferramenta para abordar os direitos de saúde sexual e reprodutiva.

No caso de Angola, Carolina Cerqueira destacou que os deputados podem exercer essa iniciativa conforme o n.º 1 do artigo 167 da Constituição da República.

Ela também ressaltou que a Lei modelo dos Estados-membros deve servir como padrão e instrumento de advocacia, permitindo que os legisladores da Região Austral de África adaptem facilmente as leis internas para erradicar casamentos prematuros, “sem usurpar a autoridade dos parlamentos nacionais, que devem determinar o âmbito, estrutura e formato do conteúdo das suas leis”.

No âmbito das relações institucionais, Carolina Cerqueira considerou que se deve, conforme a Lei e o modelo da SADC, fortalecer as relações de trabalho com o Executivo numa dinâmica de interdependência, a fim de acelerar a criação de leis que abordem essas preocupações.

“No entanto, é necessário considerar os obstáculos para a erradicação do casamento prematuro, como a falta de sistemas eficazes de registro de nascimento, que dificulta a determinação da idade para aplicação de uma lei sobre casamento prematuro, além da falta de educação junto às famílias e comunidades visando a erradicação e prevenção do casamento precoce”, afirmou.

Ela lembrou que a Assembleia Nacional já aprovou leis que podem impactar a prevenção e erradicação de casamentos precoces, destacando as leis sobre ofensas corporais, ofensas sexuais, violência de gênero e tráfico humano.

Essas leis estão incorporadas na Constituição da República de Angola, no Código Penal, na Lei contra a Violência Doméstica e na Lei Geral do Trabalho (LGT).

Apoio da Academia Parlamentar

A presidente da Assembleia Nacional assegurou que a recente criação da Academia Parlamentar promoverá seminários, mesas-redondas, inquéritos e relatórios para ajudar na contextualização das questões e preocupações relacionadas aos casamentos prematuros e à sua erradicação, com base na legislação interna.

A Academia também fará a coleta de dados sobre o número e situação de menores em casamento precoce, incluindo a educação da criança, o acesso a recursos, cuidados sanitários, ensino, informação e lazer, bem como a situação socioeconômica da família, garantindo a privacidade dos dados pessoais.
“É crucial entender que a monitorização bem-sucedida pela Academia Parlamentar impactará o trabalho dos deputados nesta área”, disse.

Campanha Alinhada aos Compromissos Globais

A coordenadora residente das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, afirmou que a Campanha contra Casamentos Prematuros está alinhada com os compromissos globais e regionais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável cinco (igualdade de gênero) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), além da estratégia da SADC para saúde e direitos sexuais reprodutivos.

Zahira Virani explicou que 30% das meninas entre 20 e 24 anos se casaram antes dos 18 anos. Ela destacou que, entre 15 e 19 anos, 35% das meninas já têm um ou mais filhos e 6% sofreram violência física durante a gravidez.

A taxa de gravidez na adolescência é muito superior à média da África Subsaariana, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), acrescentou a coordenadora.
Iniciativa Abrangerá Área Pedagógica
O secretário-geral da Assembleia Nacional, Pedro Agostinho de Neri, informou que de fevereiro a maio deste ano a campanha incluirá seis atividades pedagógicas, consultivas e legais, visando promover discussões sobre a gravidez prematura e suas consequências.

Ele destacou que a iniciativa do projeto abordará questões estruturais ligadas à saúde, direitos sexuais e reprodutivos, VIH-SIDA, desigualdades de gênero, proibição de casamentos precoces e apoio aos compromissos regionais e globais.