Aprovadas mais de dez leis pelo Parlamento em 2024

O destaque vai para as Leis dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, da Actividade de Jogos, Leis de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Consta ainda do leque dos diplomas aprovados as Leis de Antidopagem no Desporto, a de Proibição de Criptomoedas e outros activos, Lei Orgânica do Tribunal da Relação, Lei de Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal e Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo.

Foram, também, aprovadas autorizações legislativas, com destaque para a que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.

De igual modo, foram aprovadas várias Resoluções relacionadas a matérias de Segurança Social, Saúde no Trabalho, Violência e Assédio, bem como o Acordo entre as Repúblicas de Angola e do Rwanda, para a eliminação da dupla tributação
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Audições
Em 2024, os parlamentares levaram a cabo audições a alguns Departamentos Ministeriais, que surgiram na sequência das preocupações apresentadas em sede da discussão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2024.O sector do Ensino Superior foi um dos auscultados. Outros sectores, como Transportes, Urbanismo e Habitação, Economia e Saúde, também foram auscultados.

Diplomacia parlamentar
A Assembleia Nacional recebeu, em reuniões plenárias solenes, os Presidentes de Timor-Leste, Madagáscar, Cuba e Brasil.

Um dos ganhos da diplomacia parlamentar foi a realização, em Angola, da 55ª Sessão do Fórum Parlamentar da SADC, sob o lema “O papel dos Parlamentos na promoção de políticas de energias renováveis na região da SADC e na criação de um mercado único regional de energia”.

A admissão da Assembleia Nacional de Angola, em Montreal (Canadá), como membro de pleno direito da Associação dos Parlamentos da Francofonia, durante a 49ª assembleia da organização, é também outro destaque de 2024.

Outra nota importante da diplomacia parlamentar, em 2024, foi a participação da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, em Brasília, capital da República Federativa do Brasil, na reunião dos Parlamentos dos países do G20, em representação da SADC. O encontro decorreu sob o lema “O Parlamento por um mundo justo e planeta sustentável”.

Sobre o funcionamento parlamentar, a Assembleia Nacional aprovou a Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional.

Esta Lei permite adequar a realidade funcional do Parlamento aos desafios e às necessidades impostas pela nova dinâmica parlamentar, através da redefinição da estrutura de apoio técnico ao processo legislativo, bem como do ajustamento da estrutura dos órgãos e dos serviços da administração parlamentar, quer do ponto de vista funcional, quer orgânico.

Parlamento comprometido com a promoção da paz
O compromisso com a promoção da cultura da paz vai continuar a integrar, este ano, a agenda da Assembleia Nacional, afirmou a presidente Carolina Cerqueira, numa mensagem tornada pública no quadro do Dia Mundial da Paz, assinalado a 1 de Janeiro.

Carolina Cerqueira reafirmou, na referida mensagem, o compromisso do Parlamento em promover e preservar a cultura da paz, associando-se a todas iniciativas da comunidade internacional e regional, para a resolução pacífica dos conflitos.

“Esta data coincide com o início de um ano novo, em que à comunidade parlamentar, em particular, e aos angolanos, em geral, é depositada a missão para envidar esforços e lançar iniciativas para a promoção da concórdia e da paz como caminhos para o desenvolvimento do país e do bem-estar das comunidades”, lê-se na mensagem.

Para a líder da “Casa das Leis”, a paz é o caminho mais seguro para o desenvolvimento sustentável, para o alcance da equidade e da justiça entre os povos, sendo a diplomacia parlamentar um instrumento impulsionador da promoção da cultura da paz, da resolução pacífica dos conflitos e para o fortalecimento das relações institucionais e da democracia, afirmando-se como o mecanismo universal para o alcance da paz efectiva entre as Nações através do diálogo, do entendimento e da construção de pontes de entendimento.

“A Constituição define a República de Angola como uma Nação vocacionada para a paz e que respeita a dignidade da pessoa humana”, refere a líder parlamentar.

Enquanto legisladores e legítimos representantes dos angolanos, lê-se na mesma mensagem que vimos citando, os deputados devem promover a cultura da paz, na busca de respostas para os desafios que a conjuntura mundial lança, razão pela qual os parlamentares de todo o mundo, em conjunto, procuram encontrar formas alternativas de actuação, complementando a acção dos governos, através de esforços concertados e uma advocacia permanente a favor da convivência pacífica, da solidariedade e da concórdia entre as Nações.

No quadro da advocacia parlamentar, Carolina Cerqueira reafirma e eleva o valor sagrado da paz, que deve ser entendida em toda e qualquer circunstância como condição “sine qua non” para o desenvolvimento humano sustentável, a estabilidade, a segurança e a protecção das populações mais desfavorecidas e vulneráveis.

O Dia Mundial da Paz, inicialmente chamado de Dia da Paz, é comemorado a cada 1 de Janeiro, tendo sido criado pelo Papa Paulo VI, em 1967.

Fonte: jornal de Angola