Assembleia Nacional aprova na generalidade Proposta de Lei da Cibersegurança

De iniciativa do Executivo, o diploma estabelece o Regime Jurídico da Cibersegurança, com o objetivo de proteger cidadãos, instituições públicas e privadas contra ameaças e ataques cibernéticos, assegurando a integridade, disponibilidade e confidencialidade das redes, sistemas de informação e infraestruturas críticas do país.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário de Oliveira, apresentou a proposta em plenário, sublinhando a sua relevância estratégica para o Estado angolano e para o reforço da democracia. O governante reconheceu fragilidades na regulação da matéria em Angola, apontando para a baixa capacidade de resposta a incidentes cibernéticos.

Segundo o ministro, a lei prevê obrigações que visam criar um ambiente digital seguro e atrativo, fomentando uma cultura de responsabilidade em cibersegurança entre cidadãos e instituições. Destacou ainda a ampla participação de diversos setores da sociedade durante a consulta pública, incluindo a Universidade Agostinho Neto e empresas dos setores das telecomunicações e tecnologias de informação, que contribuíram com propostas consideradas valiosas.

Em declaração de voto, o deputado Januário Mussambo, da UNITA, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar com a “falta de clareza” em algumas normas e a “desconfiança” quanto à aplicação da lei, alertando que esta poderá abrir espaço para censura e criminalização da diferença de pensamento e posicionamento político.