Assembleia Nacional aprova revisão da Lei contra a Violência Doméstica e prevê penas mais severas

O diploma foi aprovado por unanimidade, com 169 votos favoráveis, e introduz novas medidas destinadas a reforçar a prevenção e o combate à violência doméstica em Angola. Entre as principais alterações previstas está a transformação da violência doméstica em crime público, permitindo que o procedimento criminal avance independentemente de denúncia da vítima.

A proposta estabelece igualmente o agravamento das sanções aplicáveis aos autores de actos de violência doméstica, prevendo uma pena máxima de até 15 anos de prisão para os casos mais graves.
Outra novidade do diploma é a criação do Observatório da Violência Doméstica, uma estrutura destinada a acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação da legislação, bem como acompanhar o percurso dos casos registados, desde a denúncia até ao processo de reintegração das vítimas na sociedade.

Durante a discussão em plenário, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, destacou que a revisão da lei representa um reforço dos mecanismos de prevenção, sensibilização e protecção das vítimas.
A governante sublinhou ainda que o combate à violência doméstica exige uma intervenção conjunta entre o Estado, organizações da sociedade civil e cidadãos, defendendo uma abordagem que vá além da resposta judicial e envolva também a educação, prevenção e apoio social.

Os deputados consideraram a revisão legislativa um avanço na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça social, mas defenderam maior fiscalização na aplicação das normas e a implementação de políticas públicas capazes de enfrentar as causas sociais e económicas associadas ao fenómeno.
A proposta seguirá agora para apreciação na especialidade, fase em que serão analisados detalhadamente os artigos do diploma antes da votação final global.