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A Proposta de Lei, que incide sobre o domínio do cibercrime, foi aprovada, na última segunda-feira, pela Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria da Assembleia Nacional, ficando assim habilitada para discussão em plenário.
Antes de dar entrada no Parlamento, o diploma foi submetido a consulta pública, em finais de Abril do ano passado, com o objectivo de recolher contribuições da sociedade civil e de especialistas. A iniciativa legislativa pretende estabelecer o regime jurídico das medidas preventivas e de responsabilização aplicáveis às pessoas envolvidas na produção, difusão ou colaboração na disseminação de informações falsas na Internet, vulgarmente conhecidas como “fake news”, em todo o território nacional e nas áreas sob jurisdição angolana.
Segundo o Executivo, a proposta surge em resposta ao crescimento acentuado da circulação de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional, impulsionado pelo rápido avanço tecnológico e pela expansão das plataformas digitais de comunicação.
Caso seja aprovada, a lei será aplicada a pessoas singulares e colectivas que disseminem ou colaborem na divulgação de informações falsas no espaço digital, prevendo mecanismos de responsabilização compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Após a discussão e aprovação na generalidade pelo plenário, o diploma seguirá para análise na especialidade, em sede das comissões competentes da Assembleia Nacional, culminando com a aprovação final global pelos deputados.
Entretanto, a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria aprovou igualmente, na última segunda-feira, o relatório parecer da Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, bem como a Proposta de Alteração da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, que regula as carreiras dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).
O Código de Disciplina Militar visa adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010, dotando as FAA de um instrumento legal moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência, enquanto pressupostos essenciais para o cumprimento da sua missão constitucional.
Por sua vez, a alteração à Lei das Carreiras dos Militares das FAA pretende conformar um modelo de serviço militar híbrido, integrando as diversas situações relacionadas com a gestão dos efectivos, nomeadamente no que se refere ao regime de progressão das carreiras.
Na mesma reunião, os membros da 2.ª Comissão apreciaram ainda o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2025. Todos os relatórios pareceres foram aprovados por unanimidade, com 17 votos a favor, sem votos contra nem abstenções.
