Assembleia Nacional debate proposta que torna o BI o único documento de identificação pessoal

A iniciativa, apresentada pelo Executivo, estabelece o BI como documento único válido para a identificação pessoal dos cidadãos nacionais, procurando uniformizar os procedimentos e melhorar a eficiência dos serviços públicos.

O diploma foi aprovado na generalidade pelos deputados em Junho deste ano e prossegue agora o processo de apreciação legislativa. Entre as medidas previstas está a concentração, num único instrumento legal, das normas relativas à identificação civil e ao registo criminal, bem como a introdução de soluções tecnológicas destinadas a reforçar a segurança e a fiabilidade dos documentos.

Segundo informações anteriormente avançadas pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a proposta pretende também reduzir a burocracia e limitar a utilização de documentos alternativos, como o cartão de eleitor e a carta de condução, para efeitos de identificação pessoal.
A entrada em vigor das novas regras dependerá da conclusão do processo legislativo e da aprovação final do diploma.