Conselho de Ministros aprecia OGE 2027 avaliado em 37,34 biliões de kwanzas

Entre os principais pontos da reunião esteve a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, a remeter à Assembleia Nacional. O documento estabelece as previsões de receitas e os limites das despesas do Estado para o próximo exercício económico, num montante global que deverá rondar os 37,34 biliões de kwanzas.

Na mesma sessão, foram também apreciadas propostas legislativas sobre o transporte de passageiros através de plataformas digitais e a alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objectivo de adequar o enquadramento legal das empresas à sua dimensão económica.

Outro destaque foi a proposta de eliminação do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividades económicas, medida inserida no projecto Simplifica, que visa reduzir procedimentos administrativos e aliviar a burocracia enfrentada pelos operadores económicos.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente o regulamento sobre a instalação e utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias. O dispositivo permite controlar os tempos de condução e descanso dos motoristas, contribuindo para a segurança rodoviária e para a melhoria das condições de trabalho no sector.