Conselho de Ministros aprova pacote de medidas nas áreas dos petróleos, saúde, turismo e fiscalização económica

Entre os principais pontos da agenda esteve a apreciação de duas propostas de lei que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para os Blocos Petrolíferos 34 e 35. O pacote legislativo, que seguirá para apreciação da Assembleia Nacional, pretende criar melhores condições económicas para viabilizar o desenvolvimento e a exploração dos recursos petrolíferos dessas áreas de concessão, reforçando a atratividade do investimento no sector.

No domínio da administração pública, o Conselho de Ministros aprovou alterações ao regime de organização dos órgãos auxiliares do Presidente da República e ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, com destaque para a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, bem como de uma nova direção especializada.

Na área da saúde, foi apreciado o projeto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA). O novo organismo será responsável por coordenar e supervisionar os processos de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos destinados a transplantes em Angola, reforçando a organização do sistema nacional nesta área.
O Executivo analisou igualmente a proposta que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género e o respetivo plano de implementação, documento estratégico que visa promover a igualdade de oportunidades, a inclusão social e a proteção dos direitos humanos, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.

Outra das decisões relevantes foi a apreciação do diploma que determina a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). As competências relacionadas com a gestão do Livro de Reclamações, fiscalização económica e segurança alimentar passarão a ser assumidas pela Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que passará a concentrar a atividade inspetiva neste domínio.

No mesmo âmbito, os serviços municipais de fiscalização deixarão de exercer funções de inspeção económica, passando a atuar apenas em matérias de civismo urbano, como a venda ambulante, fiscalização de obras e estacionamento na via pública.
O Conselho de Ministros apreciou ainda uma proposta de alteração ao Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), retirando à instituição competências relacionadas com a fiscalização e inspeção da atividade económica, em alinhamento com a reorganização do sistema nacional de inspeção.

Durante a sessão foi igualmente analisado o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao segundo trimestre de 2026, documento que apresenta o desempenho da execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado no período em análise.