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O diploma visa institucionalizar e fortalecer a autonomia financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de garantir uma gestão eficiente das receitas próprias e melhorar as condições de trabalho.
Na semana passada, os parlamentares discutiram e aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, ajustando-a às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) relacionadas ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
A proposta, apresentada pelo Executivo, inclui pontos que não estavam contemplados anteriormente, refletindo as mudanças nas recomendações do GAFI ao longo dos anos. As alterações são baseadas na recente avaliação de Angola pelo GAFI, que destacou a necessidade de ajustar a lei.
“A lei é de 2012 e, em 2024, foi submetida à Assembleia Nacional para revisão. Portanto, diversas alterações foram feitas para alinhar com as normas do GAFI”, explicou a deputada Elizandra Coelho, relatora do diploma.
Na mesma semana, os deputados aprovaram a Proposta de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, após debate na especialidade.
A lei impõe multas superiores a um milhão de kwanzas a comerciantes que vendam bebidas alcoólicas fora dos horários definidos pela Proposta de Lei.
A coima mínima para pessoas singulares é de 14 salários mínimos nacionais, enquanto para pessoas coletivas varia de 10 a 260 salários mínimos nacionais garantidos.
A proposta estabelece que a determinação da coima leva em consideração a gravidade da infração, a situação econômica e os encargos pessoais do agente, além do benefício econômico obtido pela prática da infração.
