Executivo extingue Comissão Multissectorial de Apoio ao Censo 2024

A decisão consta do Despacho Presidencial n.º 1/26, de 6 de Janeiro, que revoga o Despacho Presidencial n.º 290/22, de 30 de Dezembro, instrumento legal que instituiu o órgão responsável pela preparação e acompanhamento do processo censitário.

De acordo com o diploma, a Comissão Multissectorial foi criada com o objectivo de assegurar as condições técnicas, materiais e logísticas necessárias à realização do Censo de 2024, missão que se considera cumprida com o encerramento de todas as etapas do processo, incluindo a recolha, tratamento, validação dos dados e a divulgação dos resultados definitivos.

Com a extinção do órgão, as actividades, processos e responsabilidades remanescentes passam a ser assegurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em articulação com os departamentos ministeriais competentes.

O despacho estabelece ainda que, no prazo máximo de 30 dias, devem ser concluídos os actos administrativos pendentes e feita a entrega de toda a documentação ao INE, ficando o Ministério das Finanças responsável pela liquidação dos encargos financeiros resultantes do processo.