Executivo retira o efeito dos gabinetes provinciais de Inspecção e dos Antigos Combatentes

Uma iniciativa do Ministério da Administração do Território (MAT), publicada em forma de Decreto Executivo em Diário da República de 18 de Dezembro, cria, por outro lado, dois novos gabinetes provinciais, nomeadamente o da Cultura e Turismo e o da Juventude e Desportos, outrora separados. A abolição do Gabinete de Inspecção resultou do surgimento da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), ao passo que dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria se deve ao facto desta passar à delegação provincial, agora sob a competência do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e não mais dos governos provinciais.

O documento refere que este ajuste se enquadra no âmbito das alterações pontuais ao modo de organização e funcionamento dos governos provinciais, incluidas pelo Decreto Presidencial nº 277/24, de 6 de Dezembro, previsto pelo Decreto Presidencial nº 202/19, de 25 de Junho, que aprova o estatuto da Lei da Administração Local do Estado, determinando, assim, a sua republicação integral, incluindo as alterações, aditamento e revogações constantes do Decreto Presidencial nº272/20, de 21 de Outubro.

De acordo com este diploma, o Gabinete Provincial da Cultura e Turismo é o serviço responsável da execução das políticas, programas, projectos, acções e actividades no domínio da cultura e do turismo. Este gabinete tem como atribuições analisar e discutir a estratégia de desenvolvimento cultural, mediante estudos sobre tendências de desenvolvimento e do consumo cultural, promover e supervisionar a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos bens.

A passo que o Gabinete Provincial da Juventude e Desportos é o serviço responsável da execução das políticas, programas, projectos, acções e actividades no domínio da Juventude e dos Desportos. As suas atribuições passam por orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar condições que assegurem a sua autonomia funcional em coordenação com as administrações municipais. O mesmo tem, igualmente, como missão a promoção e dinamização do desenvolvimento do associativismo juvenil e estudantil, como forma de assegurar a sua melhor participação e integração, a promoção e coordenação da realização de campeonatos e acompanhamentos intermunicipais, que visem o desenvolvimento juvenil e a integração dos jovens ao nível da província.