Fiscais sem autoridade para encerrar estabelecimentos comerciais

Durante uma sessão de esclarecimento dirigida aos responsáveis das administrações municipais, o secretário de Estado sublinhou que o papel dos fiscais é assegurar o cumprimento das leis e regulamentos, sem ultrapassar os limites da sua autoridade.

Explicou que o encerramento de estabelecimentos só pode ser determinado por entidades judiciais ou administrativas competentes, após o devido processo legal.

A medida visa evitar abusos de poder e garantir maior transparência na actuação da fiscalização, promovendo uma relação de confiança entre o Estado e os agentes económicos.