Funcionários e processos do INADEC serão transferidos para a ANIESA após extinção

Com a entrada em vigor do novo estatuto orgânico, a ANIESA passa a ser a entidade responsável pelas inspecções económicas aos estabelecimentos, bem como pela suspensão e encerramento de estabelecimentos.

A medida pretende acabar com a sobreposição de competências entre diferentes órgãos de fiscalização. Os serviços sectoriais especializados poderão continuar a realizar inspecções técnicas dentro das suas áreas, mas não poderão interferir nas matérias de natureza comercial atribuídas à ANIESA.

O processo inclui ainda a transferência dos funcionários, património e processos administrativos do INADEC para a ANIESA, garantindo a manutenção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores.
A reforma prevê igualmente a extinção das direcções municipais de Inspecção, Fiscalização e Segurança Alimentar.

A decisão integra o processo de reorganização da Administração Pública e procura concentrar as competências de fiscalização económica numa única entidade, com o objectivo de reduzir a duplicação de procedimentos e tornar a fiscalização mais eficiente.