O Conselho de Ministros aprovou, na sua 11.ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, que será remetida à Assembleia Nacional para discussão e votação. A medida tem como principal objectivo garantir maior transparência no sistema financeiro e corporativo, através da identificação e registo das entidades e indivíduos que detêm controlo efectivo sobre empresas e outras figuras jurídicas.
O diploma enquadra-se nas recomendações emitidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI-FATF), em Outubro do ano passado, e integra um conjunto de reformas que Angola precisa implementar para sair da Lista de Monitorização Reforçada, também conhecida como Lista Cinzenta.
De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, o país tem de suprir inconformidades de natureza legal, administrativa e operacional para melhorar a sua próxima avaliação. O governante destacou que a proposta de Lei responde directamente às exigências do GAFI, permitindo ao sistema financeiro angolano maior segurança, controlo e credibilidade perante parceiros internacionais.
Uma das medidas operacionais previstas é a criação da Central de Registo do Beneficiário Efectivo, que permitirá o cadastramento obrigatório de todas as entidades públicas, colectivas e individuais que interagem com o sistema financeiro. Esta central facilitará a verificação de informação pelas instituições financeiras nacionais e internacionais, reforçando o combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Além da proposta de Lei, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial sobre o regime jurídico da comunicação e tramitação electrónica da Protecção Social Obrigatória, que pretende modernizar os procedimentos do Sistema de Segurança Social, garantindo maior eficiência e interacção entre o INSS e os seus utentes.
Outro ponto analisado foi o projecto que visa reorganizar a Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, ajustando-a às recentes alterações estruturais, incluindo a transformação da Escola Superior Pedagógica do Bié em Instituto Superior de Ciências de Educação.
No sector dos recursos minerais e petróleo, o Conselho de Ministros apreciou três projectos de Decreto Presidencial que concedem à Concessionária Nacional direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos nos blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14. Os diplomas incluem ainda a aprovação de contratos de partilha de produção com várias empresas, entre as quais ACE Energy & Power Consults, Oando Exploration & Production, Effimax Energy, Sonangol E&P e Walcot Limited.
