Governo e deputados discutem BI como documento único de identificação em Angola

Durante a discussão, os parlamentares levantaram questões relacionadas com os procedimentos de identificação de pessoas que alteram a sua aparência física por decisão própria, incluindo situações de mudança de género. O assunto foi abordado no âmbito da análise da proposta legislativa, segundo informações divulgadas pela Rádio Nacional de Angola (RNA).

A iniciativa do Executivo pretende simplificar e reunir num único diploma as normas relativas à identificação civil e criminal, incluindo os procedimentos de emissão do BI e do Certificado de Registo Criminal. A proposta foi igualmente discutida nas comissões especializadas da Assembleia Nacional no dia 26 de Outubro.

Actualmente, a legislação angolana já estabelece a apresentação do Bilhete de Identidade sempre que seja necessária para fins legais. A Lei n.º 3/21, de 25 de Janeiro, regula aspectos relacionados com a emissão do documento, incluindo os requisitos para a sua obtenção e os prazos de validade.

A proposta encontra-se em discussão parlamentar, pelo que os seus efeitos dependerão da conclusão do processo legislativo e da aprovação das disposições finais.