A medida foi formalizada através do Decreto Executivo n.º 458/26, de 16 de Novembro, que estabelece as regras de organização e funcionamento da nova unidade.
A equipa terá a responsabilidade de analisar os pedidos de reconhecimento de dívidas enviados pelos órgãos do Estado através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE). Depois da análise, os processos seguem para decisão de certificação e, posteriormente, para o Ministério das Finanças, para efeitos de pagamento.
O mecanismo abrange valores em atraso relativos a contratos de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços, cujos pagamentos estejam pendentes há mais de 90 dias.

Foto: IGAE cria unidade para acelerar certificação de dívidas do Estado aos fornecedores — Arquivo CF