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Durante a II Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, foi aprovado o diploma, com 104 votos a favor, 71 votos contra e uma abstenção.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a Lei da Movimentação de Deputados e a Eleição de Juízas Conselheiras para o Tribunal Constitucional, com 168 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções.
Além disso, foi aprovada a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 21/22, de 18 de Outubro, referente ao Passaporte Angolano e ao Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com 104 votos a favor, 71 votos contra e duas abstenções.
