Pacote Legislativo Eleitoral segue para votação final com alterações de transparência e prazos

Na sessão de segunda-feira, 11, foram aprovados os Relatórios Pareceres Conjuntos referentes às alterações da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O relatório relativo às eleições gerais recebeu 45 votos favoráveis, sem votos contra ou abstenções.

Entre as mudanças aprovadas, estão ajustes de redacção, supressão de artigos, novas regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no sorteio das listas e maior clareza na acta de mesa de voto. Foi mantida a possibilidade de utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027.

A proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso obteve aprovação unânime, com 47 votos a favor, incorporando melhorias na definição de conceitos e nos procedimentos administrativos, com o objectivo de aumentar a eficácia e a segurança do registo eleitoral.