O diploma visa alinhar o Código dos Benefícios Fiscais ao novo contexto jurídico tributário, estabelecido com a implementação dos impostos únicos sobre o rendimento.
Juciene de Sousa, secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, explicou que a proposta busca garantir a aplicação eficaz do novo sistema fiscal, substituindo as referências ao imposto industrial pelos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas e do trabalho.
