Parlamento debate e vota ajuste salarial na Função Pública hoje

O documento, que já foi aprovado na especialidade, visa padronizar os salários de todos os funcionários públicos, introduzindo a Tabela Única de Vencimentos da Função Pública para corrigir a disparidade salarial entre os funcionários e agentes administrativos das carreiras técnicas e do regime geral.

No OGE 2025, estão previstos recursos financeiros necessários para suportar um aumento de 25% na despesa com remunerações.
Além disso, os deputados discutirão e votarão o pedido de autorização do Presidente João Lourenço para legislar sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.

De acordo com a agenda da Assembleia Nacional, os parlamentares votarão um conjunto de diplomas, incluindo propostas de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas e a que Altera a Lei n⁰ 1/12, sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.

A proposta do Executivo visa garantir maior proteção às áreas adjacentes a hospitais e escolas, evitando a exposição de trabalhadores e estudantes ao uso excessivo e à venda de bebidas alcoólicas.

Durante as discussões na especialidade, os deputados sugeriram ampliar as restrições de venda de bebidas alcoólicas para uma distância de 500 metros de hospitais, escolas, igrejas e cemitérios, visando preservar o respeito aos mortos e às atividades religiosas.
Outra alteração proposta foi o ajuste no horário de venda.

Inicialmente, o Executivo sugeriu o funcionamento das 8h às 18h. No entanto, os deputados recomendaram que os estabelecimentos próximos às instituições de ensino operem das 8h às 21h, enquanto a venda em zonas adjacentes a hospitais deve ser proibida 24 horas por dia.

O programa do Parlamento destaca ainda a aprovação final global das propostas de Lei da Provedoria de Justiça, do Cofre Geral dos Tribunais e da Lei que Altera a Lei Geral de Electricidade.

Na generalidade, serão discutidas e aprovadas a proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa Alusiva ao 50º Aniversário da Independência Nacional e o Projeto de Resolução que aprova, para a Adesão da República de Angola, o Projeto da SADC sobre Emprego e Trabalho.

Antes da sessão de discussão e aprovação dos documentos, os parlamentares deliberarão sobre o Processo Disciplinar contra o deputado Alberto José Catenda, instaurado por ter colocado a viatura de função ao serviço de uma rent-a-car, resultando no desaparecimento do veículo.

Hoje, os parlamentares poderão deliberar a perda definitiva do mandato do deputado Catenda, eleito pelo círculo eleitoral do Cuanza-Norte.

Está prevista também a apreciação e votação do Diário referente à 7ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em 18 de julho de 2024.

Por fim, os deputados discutirão e votarão o Projeto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Econômico de 2025.