Parlamento inicia debate na especialidade sobre alterações ao Pacote Legislativo Eleitoral

Sob a orientação da 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, os deputados vão examinar, debater e votar seis importantes instrumentos legais que irão moldar a organização do próximo ciclo eleitoral nacional. Entre os documentos centrais está a Proposta de Lei que visa modificar a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, que regula as Eleições Gerais, bem como um Projecto de Lei alternativo com o mesmo propósito.

O pacote inclui ainda a Proposta de Alteração à Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, que trata do Registo Eleitoral Oficioso, assim como uma proposta que pretende atualizar a Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, também relativa ao mesmo tema.

Outro ponto de grande relevância será a revisão da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral (Lei n.º 12/12, de 13 de Abril), instrumento essencial para garantir transparência e legalidade em todo o processo eleitoral.