e acordo com o Despacho Presidencial n.º 219/25, de 3 de Setembro, a medida formaliza a abertura do procedimento de concurso público para adjudicação dos contratos de empreitada e de fiscalização das obras, sob tutela do Serviço Regional Tributário da 2.ª Região da Administração Geral Tributária.
O documento refere ainda que os serviços de fiscalização terão um custo estimado em 3,05 milhões de kwanzas.
Com esta intervenção, o Governo pretende reforçar o controlo de exportações e importações, facilitar o comércio, transporte, turismo e atracção de investimento estrangeiro. O projecto prevê igualmente a implementação de um sistema informático único para agilizar a troca de informações entre os órgãos de controlo fronteiriço e maximizar a arrecadação da receita aduaneira.
