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O diploma, aprovado com 180 votos favoráveis e sem votos contrários ou abstenções, autoriza um aumento salarial de 25% para funcionários e agentes públicos a partir de março deste ano.
Durante a sessão, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, explicou que cerca de 800 mil funcionários e agentes administrativos da Função Pública, incluindo militares, serão beneficiados pelo reajuste, que será retroativo a janeiro e fevereiro, e seguirá os princípios da diferenciação positiva e da hierarquia salarial de cada categoria.
"Com a aprovação deste diploma, o Governo reafirma que os pagamentos serão retroativos a partir de janeiro", destacou a ministra, enfatizando que a implementação do reajuste requer cautela e responsabilidade devido ao impacto econômico e social significativo.
Conforme Teresa Rodrigues Dias, o Executivo, em alinhamento com o acordo celebrado com as Centrais Sindicais, busca aumentar a massa salarial dos funcionários públicos em 25%.
Lei sobre Consumo de Bebidas Alcoólicas Durante a 1ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, também foram votadas propostas de lei sobre Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, Designação e Execução de Atos Jurídicos Internacionais, Provedoria de Justiça e Lei Geral de Eletricidade.
Além disso, foram debatidas e aprovadas a Proposta de Lei do Cofre Geral dos Tribunais e a Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República o poder de legislar sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Medalha Alusiva aos 50 Anos da Independência A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a Proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa Alusiva ao 50.º Aniversário da Independência Nacional.
Durante a sessão parlamentar, Adão de Almeida, ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, enalteceu a importância da Independência Nacional como o marco fundacional do Estado Soberano angolano e a jornada de 50 anos marcada por desafios, heroísmo e vontade de vencer.
As condecorações serão atribuídas a indivíduos e entidades que prestaram relevantes contribuições para a conquista, preservação e desenvolvimento da independência nacional, incluindo três classes de medalhas: "Honra", "Independência e Paz" e "Desenvolvimento”
