A decisão consta do Acórdão n.º 1027/2025, referente ao processo n.º 1269-A/2025, relativo à Fiscalização de Inconstitucionalidade por Omissão, ao qual a ANGOP teve acesso na sexta-feira (3).
O Plenário de Juízes do Tribunal Constitucional deliberou não declarar a invocada inconstitucionalidade, após analisar a acção interposta por 49 deputados da Assembleia Nacional.
Os parlamentares solicitavam ao Tribunal que se pronunciasse sobre a eventual violação do n.º 2 do artigo 242.º da Constituição, que prevê a criação da referida lei para a efetivação das autarquias locais.
O Tribunal, porém, entendeu que a ausência de aprovação da lei não configura omissão inconstitucional, sustentando que o processo legislativo está em curso e que não existe prazo constitucional obrigatório para a sua conclusão.
