Parlamentos da SADC avançam com propostas para reforçar a protecção das mulheres encarceradas

Os parlamentos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) estão a unir esforços para colmatar as lacunas existentes nas políticas e legislações relativas à protecção das mulheres privadas de liberdade. A iniciativa foi discutida durante um webinário consultivo promovido pelo Fórum Parlamentar da SADC (FP-SADC), que contou com a presença da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, e de representantes de vários Estados-membros.

Na ocasião, foi analisada a Lei Modelo de Fiscalização das Unidades Prisionais, com destaque para a importância do controlo parlamentar na responsabilização das autoridades penitenciárias e na promoção do respeito pelos Direitos Humanos.

Ao intervir na abertura, Carolina Cerqueira destacou que a supervisão parlamentar das unidades de detenção é essencial para garantir a democracia e a boa governação. “Os parlamentares têm o dever de prevenir abusos de poder, promover reformas e zelar pelas condições dignas das mulheres encarceradas e dos seus filhos”, frisou.

A líder parlamentar alertou ainda para a situação crítica vivida por muitas mulheres nas prisões da região, citando relatórios das Nações Unidas que apontam para maus-tratos, tortura e falta de condições adequadas de saúde, especialmente no domínio da saúde sexual, reprodutiva e mental.

Carolina Cerqueira realçou que as Regras de Banguecoque, adoptadas pela ONU em 2010, são um instrumento fundamental para assegurar salvaguardas específicas às mulheres no sistema de justiça penal e para prevenir violações de Direitos Humanos nas prisões.

No final do encontro, a presidente da Assembleia Nacional foi designada coordenadora da implementação da Lei Modelo sobre Fiscalização das Unidades Prisionais do FP-SADC, reforçando o papel de Angola na liderança regional em matéria de Direitos Humanos e justiça penal.

A delegação angolana foi composta pelas deputadas Luísa Damião, Teresa Neto e Ruth Mendes, membros do Grupo Nacional do FP-SADC, que reafirmaram o compromisso de Angola em apoiar reformas legislativas que assegurem a dignidade e os direitos das mulheres detidas na região.