Parlamento recebe parecer da Conta Geral do Estado de 2024

O documento contém 15 recomendações destinadas a reforçar a transparência, o controlo e a qualidade da gestão das finanças públicas. Quatro dessas recomendações são de carácter inovador e procuram melhorar a fiabilidade das demonstrações financeiras, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e assegurar maior rigor na utilização dos recursos do Estado.

O parecer analisa a atividade financeira do país nos domínios das receitas, despesas, tesouraria, crédito público, património e segurança social, refletindo a execução de centenas de unidades orçamentais e milhares de órgãos dependentes.

Com esta entrega, o Tribunal de Contas cumpre uma das suas principais atribuições constitucionais, permitindo ao Parlamento exercer o controlo político sobre a execução do Orçamento Geral do Estado. O processo segue agora para apreciação pelas comissões especializadas, que irão avaliar o documento à luz da legalidade e do rigor técnico.