PR orienta 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros

Entre os principais destaques esteve o diploma que prevê o fim da obrigatoriedade da Licença de Publicidade emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado, medida que visa simplificar procedimentos administrativos. O Conselho de Ministros apreciou ainda o diploma relacionado com a afectação da receita bruta dos jogos sociais concessionados e dos prémios não reclamados, com foco na organização e transparência destes recursos.

Na área da Agricultura, o Executivo analisou o regulamento para a exportação do café verde, com o objectivo de valorizar o café angolano no mercado internacional e impulsionar o desenvolvimento das regiões produtoras. Outro destaque foi a criação do Repositório Angolano de Acesso Aberto, destinado à preservação e divulgação da produção científica e intelectual das instituições angolanas.